Questões de Recursos

a apelação é cabível contra sentenças definitivas e sempre tem
efeito devolutivo e suspensivo.

os embargos infringentes e de nulidade somente podem ser
interpostos pela defesa e são cabíveis contra decisões de
segunda instância que não sejam unânimes.

os embargos de declaração são cabíveis em caso de decisão
ambígua, omissa, contraditória ou obscura e são julgados pela
instância superior ao órgão prolator da decisão.

a revisão criminal tem natureza de recurso e somente pode ser
requerida pelo próprio réu após o trânsito em julgado de uma
decisão condenatória.

não cabe recurso.

cabe recurso ao Chefe de Polícia.

cabe recurso ao Promotor de Justiça.

cabe recurso ao Procurador Geral de Justiça.

cabe recurso ao Juiz Corregedor da Polícia Judiciária.

2 (dois) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão

2 (dois) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade, ambiguidade, contradição ou
omissão

5 (cinco) … obscuridade, contradição ou omissão

5 (cinco) … obscuridade ou contradição

cabe carta testemunhável.

cabe recurso de apelação.

cabe recurso em sentido estrito.

não cabe recurso.

da decisão que concede habeas corpus cabe recurso
em sentido estrito.

o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto
aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise
de seu conhecimento.

ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até
o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.

a não interposição de recurso por parte do Ministério
Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.

sobre a decisão que aprecia a unificação de penas
cabe recurso com efeito meramente devolutivo.