Questões de Recursos

Da decisão que denegar a apelação ou julgá-la deserta é
cabível carta testemunhável, que será requerida ao diretor de
secretaria ou ao secretário do tribunal, conforme o caso, nas
quarenta e oito horas seguintes, devendo o requerente indicar
as peças do processo que deverão ser trasladadas.

Consoante a jurisprudência do STJ, a correção, de ofício, de
erro material na sentença condenatória, em prejuízo do
condenado, ainda que em recurso exclusivo da defesa, não
constitui reformatio in pejus.

De acordo com a jurisprudência do STJ, em respeito aos
princípios da ampla defesa e da verdade real, a mera alegação
de que o acusado é usuário de substância entorpecente, por si
só, justifica o exame de dependência toxicológica, sob pena de
nulidade da ação penal.

O rigor da constituição do agravo de instrumento no processo
civil enseja-lhe o não conhecimento por ausência de peças
obrigatórias ou necessárias à correta compreensão do
incidente. De acordo com a jurisprudência do STJ, tal rigor
não se aplica a esse recurso no processo criminal.

Apesar de o agravo em execução não possuir rito próprio, é
pacífica na jurisprudência a aplicação a ele do procedimento
do recurso em sentido estrito, sendo, portanto, devido o
exercício do juízo de retratação.

Com a extinção do protesto por novo júri, não é mais possível,
pela via recursal, que o réu seja submetido a novo julgamento
perante o tribunal do júri.

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão
que não admite recurso extraordinário ou especial, e a carta
testemunhável, o recurso apropriado contra a decisão que
denega a apelação.

Da decisão de pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da
impronúncia e da absolvição sumária cabe apelação.

O recurso em sentido estrito é cabível apenas contra a decisão
do juiz que concede a ordem de habeas corpus, pois da que a
denega tem cabimento outro habeas corpus.

O CPP prevê o recurso em sentido estrito contra a decisão que
receber ou rejeitar a denúncia ou a queixa.

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, os embargos
infringentes, no processo penal, são cabíveis apenas contra
decisões majoritárias proferidas em apelação, recurso em
sentido estrito, revisão criminal e decisão denegatória de
habeas corpus, na hipótese de o réu encontrar-se preso para o
cumprimento de pena imposta em sentença condenatória.

A carta testemunhável tem efeito suspensivo e deve ser
requerida ao diretor de secretaria, ou ao secretário do tribunal,
conforme o caso, nas quarenta e oito horas seguintes ao
despacho que denegar o recurso, indicando o requerente as
peças do processo que devem ser trasladadas. Segundo a
jurisprudência do STJ, é admissível a substituição do recurso
em sentido estrito, contra a decisão que não tenha recebido a
apelação, por carta testemunhável.

Considere que, monocraticamente, no STJ, tenha sido negado
seguimento a agravo interposto contra decisão do presidente
do TJ/PI, que negou seguimento a recurso especial do réu.
Nesse caso, se a defesa opuser embargos de declaração com
caráter infringente contra a decisão do ministro-relator, será
admissível a conversão destes em agravo regimental, em
virtude do princípio da fungibilidade recursal.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é admissível a
impetração de habeas corpus como sucedâneo de agravo de
instrumento para atacar decisão que negue seguimento a
recurso especial interposto pela defesa.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a falta de contrarrazões
ao recurso em sentido estrito interposto pela acusação, por
inércia do réu ou de seu defensor, não enseja nulidade, desde
que haja regular intimação da defesa para a prática desse ato.

Entre outras situações, justificam a correição parcial a
suspeição ou a incompetência do juiz da causa.

Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação
da decisão judicial que pronunciar o réu.

Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo
contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu
defensor, há de preponderar a vontade do acusado.

Em caso de denegação do processamento do recurso de
apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado
ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.

Contra a decisão judicial que determina a revogação da
reabilitação cabe recurso em sentido estrito.

São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser
sanada, ou para a correção de eventual erro material; porém,
não se admite, ainda que excepcionalmente, a alteração do
decisum embargado.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os
embargos de declaração, quando opostos com o objetivo de
prequestionamento visando à interposição de recurso
extraordinário, poderão ser acolhidos, ainda que inexista
omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

O efeito devolutivo do recurso de apelação contra as decisões
proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra a vida
não é limitado aos fundamentos da sua interposição, havendo
devolução ampla da matéria debatida no plenário do júri.

Os embargos infringentes em matéria criminal são cabíveis
apenas contra decisões majoritárias proferidas em julgamento
de apelação ou recurso em sentido estrito, sendo, portanto,
inadmissíveis contra decisões proferidas em ação penal de
competência originária de tribunal.

Conforme a pacífica jurisprudência do STJ, a falta de
apresentação de contrarrazões ao recurso em sentido estrito
interposto pelo MP, por inércia do paciente ou de seu defensor,
não enseja nulidade absoluta.