Questões de Recursos

da audiência, uma vez que, nessa ocasião, as partes estavam
presentes e tomaram ciência dos autos.

seguinte à audiência, pois o escrivão tem o período de 24 horas
para publicar a sentença.

da publicação do inteiro teor da decisão no Diário de Justiça.

em que a parte, a acusação ou a defesa tomarem ciência
pessoal nos autos.

em que for juntado aos autos o mandado de intimação
cumprido pelo oficial de justiça.

pena unificada para atender ao limite legal de trinta anos de
cumprimento não é considerada para a concessão de outros
benefícios, como o livramento condicional ou regime mais
favorável de execução.

É mera irregularidade a falta de intimação do denunciado para
oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição
da denúncia, podendo supri-la a nomeação de defensor dativo.

É vedado o relaxamento de prisão processual por excesso de
prazo nos processos por crimes hediondos.

A admissibilidade de progressão no regime de execução da
pena somente se aplica ao crime de tortura em face de expressa
previsão legal, não se estendendo aos demais crimes
hediondos.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a
assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação
por este interposta.

soberania dos vereditos no tribunal do júri não é absoluta,
pois se admite revisão criminal, ação na qual o réu que foi
condenado pelo conselho de sentença poderá ser absolvido.

De acordo com o CPP, têm legitimidade para promover a
revisão criminal o próprio réu, seu procurador legal, membro
do MP e, em caso de morte do réu, o cônjuge, ascendente,
descendente ou irmão do condenado.

A revisão criminal pode ser proposta a qualquer tempo, desde
que não esteja extinta a punibilidade, hipótese em que não será
possível a revisão por falta de interesse de agir.

É pressuposto da revisão criminal o trânsito em julgado de uma
sentença penal condenatória, sendo inadmissível nos casos de
sentença penal absolutória, ainda que se aplique medida de
segurança.

De acordo com a Lei de Execuções Penais, das decisões
proferidas pelo juiz das execuções caberá recurso de agravo no
prazo de dez dias, com efeito suspensivo.

jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição
do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado
por juiz do juizado especial criminal, dispensado o
litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP,
porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e
defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela
turma recursal.

A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo
que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver
mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de
qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo
expresso do CPP.

Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de
apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite
a absolvição sumária.

O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem
que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem
efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de
cinco dias.

A interposição de recurso extraordinário de decisão
monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda
que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao
MP o manejo do recurso ordinário constitucional.

Tratando-se de decisão que vulnere direito fundamental, é
cabível habeas corpus em processo em curso por infração
penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

O magistrado, antes de determinar, no prazo de dois dias, o
envio do recurso de apelação, deve realizar juízo de retratação.

Em observância ao princípio da ampla defesa, o defensor
público, intimado de decisão desfavorável ao réu, deve
recorrer dessa decisão no prazo legal.

O tribunal, câmara ou turma, no julgamento das apelações, não
pode proceder à produção de provas nem a novo interrogatório
do réu.

O órgão julgador de segunda instância não pode reconhecer, de
ofício, nulidade não invocada no recurso da acusação, ainda
que de caráter absoluto, em desfavor do réu.