Questões de Recursos

apresentação intempestiva das razões de apelação pelo MP
e das contrarrazões à apelação pela defesa constitui mera
irregularidade, que não impõe o desentranhamento e não
impede o conhecimento do recurso de apelação e da sua
contrariedade.

Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao STF o agravo
de instrumento interposto da decisão que não admite recurso
extraordinário, exceto se referente a causa instaurada no
âmbito dos juizados especiais.

Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para
oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição
da denúncia, exceto se houver a nomeação de defensor dativo.

O efeito devolutivo do recurso de apelação manejado contra
decisões proferidas no procedimento dos crimes dolosos contra
a vida é amplo, sendo permitida a sua devolução ao órgão
recursal para o conhecimento pleno da matéria.

Caso o tribunal recursal de segundo grau determine a produção
antecipada da prova testemunhal em sede de recurso em
sentido estrito, no qual se tenha pleitado somente a decretação
da prisão preventiva do acusado, não haverá julgamento extra
petita.

As nulidades não reconhecidas em sentença condenatória,
protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto
de habeas corpus.

Cabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita
o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo
ad quem.

É cabível embargo infringente quando o tribunal proferir
decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de
primeiro grau que lhe tenha sido favorável.

De acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes
pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual
tenha concorrido.

Na hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido
poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se
tenha habilitado como assistente.

a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão
não unânime denegatório do habeas corpus, caberia a
interposição de embargos infringentes ou de nulidade; do
julgamento dos embargos, seria cabível a interposição de
recurso ordinário constitucional ao STJ; contra o julgamento
pelo tribunal superior, poderia ser interposto recurso
extraordinário ao STF.

a impetração de habeas corpus no tribunal; contra o acórdão
não unânime denegatório da ordem, seria cabível habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, cuja
admissibilidade, nesses casos, é pacífica nos tribunais
superiores.

a impetração de habeas corpus; do acórdão não unânime
denegatório do habeas corpus, poderia ser interposto recurso
ordinário constitucional para o STJ; do julgamento pelo
tribunal superior, poderia ser interposto recurso extraordinário
para o STF.

a interposição de recurso em sentido estrito; contra o acórdão
não unânime, deveriam ser interpostos embargos infringentes
ou de nulidade e, em seguida, recurso ordinário constitucional
para o STJ; do julgamento pelo tribunal superior, poderia ser
interposto recurso ordinário constitucional ao STF.

a interposição de recurso em sentido estrito, a ser apreciado
pelo tribunal; contra o acórdão, caberia a interposição de
embargos infringentes ou de nulidade e, improvidos os
embargos, seria cabível a interposição de recursos especial e
extraordinário, caso envolvida, respectivamente, matéria
federal ou constitucional.

É admissível a impetração de habeas corpus contra decisão
condenatória a pena de multa, bem como para cessar
constrangimento em processo por infração penal punível
apenas com pena pecuniária.

Em inquérito policial instaurado mediante requisição da
autoridade judiciária, considera-se autoridade coatora o
delegado de polícia responsável pela instauração do feito,
porquanto podia deixar de cumprir a requisição.

Nos processos de habeas corpus, é obrigatória a concessão de
vista ao representante do MP, seja no primeiro, seja no
segundo grau de jurisdição.

O habeas corpus do tipo liberatório, destinado a fazer cessar
constrangimento ilegal já existente, pode ser impetrado por
meio de petição anônima.

Ordenada a soltura do paciente por força de habeas corpus,
a autoridade, se tiver agido de má-fé ou com abuso de
autoridade, será condenada a pagar as custas do writ.