Questões de Recursos

No âmbito dos juizados especiais criminais, da decisão que
rejeitar a denúncia ou a queixa, caberá, nos moldes das leis
processuais gerais, recurso em sentido estrito.

É cabível mandado de segurança contra decisão de magistrado
que, em ação penal de natureza pública, tenha inadmitido
assistente de acusação.

O recurso de apelação se tornará deserto, não cabendo a sua
apreciação pela instância superior, em face da não
apresentação das razões de apelação no prazo legal.

Considere que um réu, processado pela prática de dois crimes,
seja condenado em um deles e, no outro, seja declarada a
extinção da punibilidade. Nessa situação, caberá à acusação
apelar em relação à condenação e interpor recurso em sentido
estrito em relação à extinção da punibilidade.

Admite-se a impetração de habeas corpus para discutir pena de
multa, em face da possibilidade de sua conversão em pena
privativa de liberdade.

A concessão da ordem de habeas corpus não implica
necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal
principal ou na própria extinção da ação, desde que os
fundamentos desta não estejam em conflito com os
fundamentos da ação de habeas corpus.

Ordenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas
corpus, não haverá condenação nas custas processuais da
autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver
determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica
impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.

Os juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem
de habeas corpus quando, no curso de processo, restar
evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência
de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a
coação ou pelo MP.

Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão
admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz
arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser
prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial
competente.

Só será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer
violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se
justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de
se estar na iminência de ser preso injustamente.

Não cabe habeas corpus para discutir a ocorrência de nulidade
processual.

O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa,
em seu favor ou de outrem, bem como pelo MP.

Recebida a petição de habeas corpus, se o paciente estiver
preso, o juiz é obrigado a determinar a apresentação do preso
em dia e hora que designar.

Mesmo no caso de o juiz ou de o tribunal verificar que já
cessou a violência ou a coação ilegal, o pedido do habeas
corpus deverá ser julgado.

No tribunal, a decisão será tomada por maioria de votos e,
havendo empate, deverá prevalecer o voto do relator.