Questões de Recursos

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo
sido previsto na CF.

A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a
consequente extinção do recurso sem análise do mérito.

Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio
constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o
indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer
violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como
preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica.

Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu
pedido de remição penal cabe apelação.

decisão judicial que, em sede da ação de habeas corpus,
reconheça, de forma expressa, que o fato investigado
evidentemente não constitui crime ou que a punibilidade do
agente está extinta por qualquer razão, é impugnável por meio
de recurso em sentido estrito.

Admite-se o manejo do recurso ordinário constitucional, em
sede de habeas corpus, pelo MP ou pela defesa, contra as
decisões concessivas ou denegatórias da ordem, afastando-se
a regra da unirrecorribilidade das decisões.

A decisão que julga o pedido de restituição de coisas
apreendidas é impugnável por meio de recurso em sentido
estrito.

O pedido de reabilitação é impugnável por meio de recurso de
agravo em execução criminal.

A decisão que julga procedentes embargos opostos para
impugnar sequestro de bens, ordenando o levantamento da
medida patrimonial, deve ser contestada por intermédio de
recurso em sentido estrito.

suspensão condicional do processo constitui óbice ao
manejo da ação de habeas corpus, visto que, nesse caso, não
há risco imediato da liberdade de ir e vir.

É cabível ação de habeas corpus para modificar o fundamento
da decisão absolutória.

A declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da
pena ou pela existência de causa de impedimento da pretensão
punitiva ou executória do Estado impede o manejo da ação de
habeas corpus.

De acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores,
não cabe ação constitucional de habeas corpus como
substitutivo de recursos ordinários e de outros recursos no
processo penal, incluindo-se os casos em que a concessão da
ordem seja feita de ofício.

Admite-se ajuizamento de ação de habeas corpus para discutir
a concessão do sursis nos casos em que se discuta a aplicação
de pena.

Não poderá ser declarada, pelo tribunal, a nulidade do ato
processual praticado mediante corrupção passiva do juiz
prolator da decisão.

Contra decisão que negar pedido de liberdade provisória
poderá ser interposto recurso em sentido estrito perante o juiz,
a quem competirá reformar ou sustentar sua decisão e, nesse
último caso, encaminhar ao tribunal o recurso nos próprios
autos.

Declarada a incompetência jurisdicional, o juiz deverá declarar
nulos todos os atos processuais praticados e encaminhar os
autos ao juiz competente.

Entende-se por efeito diferido do recurso o fato de a defesa
poder interpor recurso perante o juiz singular e apresentar suas
respectivas razões perante o tribunal.

Na pronúncia, se for reconhecido que o acusado agiu sob o
domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta
provocação da vítima, caberá recurso em sentido estrito para
o MP pleitear a exclusão da causa de diminuição da pena, que
só poderá ser reconhecida pelos jurados.

Segundo o STF, é inadmissível a imediata baixa dos autos para
o início da execução da pena, mesmo quando a defesa se
utiliza da interposição de recursos manifestamente incabíveis
para obstar o trânsito em julgado da condenação, em razão da
regra constitucional da presunção de inocência.

O recurso especial e o recurso extraordinário são interpostos na
corte recorrida, que realiza o juízo de admissibilidade, o qual
vincula e restringe a aferição dos pressupostos recursais a ser
realizada pelos tribunais superiores.

Em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da
instrumentalidade das formas, o STJ admite a conversão de
embargos de declaração em agravo regimental.

O trânsito em julgado de uma decisão se afere pelo
exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos
prazos para sua interposição. Assim, interposto o recurso,
ainda que intempestivamente, ele impedirá o trânsito em
julgado.

O princípio da unirrecorribilidade, que não comporta exceções,
impede a cumulativa interposição de mais de um recurso contra
o mesmo decisum.