Questões de Recursos

É cabível a interposição de correição parcial contra a decisão
que não recebeu o recurso interposto pela assistência de
acusação.

Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela
assistência de acusação não cabe qualquer recurso, sendo
possível a impugnação por meio da impetração de mandado de
segurança.

Contra a decisão que não recebeu o recurso interposto pela
assistência de acusação cabe a interposição de recurso em
sentido estrito.

A vítima, por meio do assistente de acusação, possui
legitimidade para recorrer da decisão que operou a
desclassificação dos fatos.

Cabe a interposição de carta testemunhável contra a decisão
que não recebeu o recurso interposto pela assistência de
acusação.

contra decisão que condene, unicamente, a pena pecuniária.

contra decisão que tenha indeferido liminar em outro habeas
corpus.

caso se busque o reconhecimento da decadência.

quando já extinta a pena privativa de liberdade.

contra decisão ofensiva à legislação federal nos fundamentos
da condenação criminal com pena privativa de liberdade.

aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes
do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente
pessoal.

não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque
a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.

não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da
sentença em relação a este.

aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja
benéfica à recorrente.

contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar
a incompetência do juízo.

contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade
posterior à pronúncia.

apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei
processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.

nas hipóteses de absolvição sumária do réu.

contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de
litispendência.

O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade
prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único
recurso.

No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter
infringente opostos a decisão do relator não podem ser
convertidos em agravo regimental com base no princípio da
fungibilidade.

O princípio do non reformatio in pejus não impede que o
tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto
exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena
se constatado erro material na sua aplicação.

Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri
após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não
se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser
eventualmente maior que a primeiramente fixada.

Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação
exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida,
porque enseja nulidade processual.