Questões de Recursos

abrange, na atualidade, qualquer ato constritivo à liberdade,
direta ou indiretamente, mesmo que não envolva a decretação
da prisão.

não pode ser concedido contra decisão do tribunal do júri
transitada em julgado.

não pode analisar questões extremamente complexas,
especialmente porque seu procedimento é sumário e de
cognição limitada.

não é cabível nas hipóteses de punição disciplinar aplicada a
militar, de acordo com os tribunais superiores.

é cabível contra qualquer sentença penal condenatória,
inclusive aquelas que fixem somente a pena de multa.

desafiar julgado de Tribunal no qual se discutem os
pressupostos de admissibilidade de recurso interposto.

possibilitar o rejulgamento da ação penal quanto a elemento
subjetivo do tipo.

tutelar direito do paciente, preso há muitos anos, de receber
a visita de seus filhos.

impugnar ato alusivo a sequestro de bens móveis e imóveis
bem como a bloqueio de valores.

impugnar afastamento ou perda de cargo público, por
questões penais ou administrativas.

o processo for manifestamente nulo, mas não para o reconhecimento de extinção da punibilidade do paciente.

não houver justa causa para o inquérito policial, mas não quando já extinta a pena privativa de liberdade.

relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada, mas não quando já
proferida decisão condenatória exclusivamente a pena de multa.

imposta pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.

não for admitida a prestação de fiança e quando seu objeto consistir em resolução sobre o ônus das custas.

O STJ entende cabível a interposição de recurso especial
adesivo pelo Ministério Público em matéria penal, com o
fundamento de que, diante da omissão do Código de Processo
Penal, deve-se aplicar o Código de Processo Civil.

A apelação é o recurso cabível contra a decisão do juiz que,
reconhecendo de ofício a litispendência, extingue o processo.

O STJ considera válida a sentença penal condenatória
registrada por meio audiovisual, bastando que seja transcrita
nos autos, para fins recursais, a parte dispositiva da sentença.

A sentença absolutória imprópria não faz coisa julgada
material no processo penal.

com o fim de reexame de provas, na hipótese de condenação
contrária à prova dos autos.

contra ação penal em curso a que a pena de multa seja a única
cominada.

caso ameaça de constrangimento à liberdade de ir e vir se
constitua de forma concreta e iminente.

para proteger pessoa jurídica, na condição de corré em ação
penal, contra ilegalidade ou abuso de poder.

para impedir privação de liberdade decorrente de punição
militar disciplinar.