Questões de Recursos

Na qualidade de titulares de seus cargos, o delegado de polícia,
o promotor de justiça e o juiz de direito podem impetrar
habeas corpus em favor de terceiros.

Conforme a lei e a jurisprudência, não se admite liminar em
habeas corpus, ainda que presentes o fumus boni iuris e o
periculum in mora.

É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, ainda
que haja novos fatos, não analisados no pedido anterior.

É indispensável, sob pena de nulidade, a manifestação do
Ministério Público no procedimento de habeas corpus
impetrado perante juiz de direito.

Qualquer pessoa, quer se trate de brasileiro, quer de
estrangeiro não residente no país, pode impetrar habeas
corpus, devendo o writ ser redigido em português.

caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que revo­gar a prisão preventiva.

caberá apelação no prazo de 10 (dez) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

a revisão dos processos findos será admitida quando a sentença absolutória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos.

a carta testemunhável terá efeito suspensivo.

quando cabível a apelação, só poderá ser usado o recur­so em sentido estrito, quando se recorra somente de par­te da decisão.

que conceder habeas corpus.

que absolver o réu por inexistência do crime.

de pronúncia.

de absolvição sumária.

que denegar habeas corpus.

apelação.

em qualquer recurso interposto pelo Defensor Público.

protesto por novo júri.

em qualquer recurso interposto pelo Ministério Público.

recurso em sentido estrito.