Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Decreto nº 44.045/1958 - Regulamenta a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957

entre oito e vinte membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.

entre cinco e quinze membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.

entre cinco e vinte e um membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.

entre sete e quatorze membros, conforme o número de médicos inscritos no CRM.

conforme o número de representantes eleitos em cada estado para o CRM.

censura pública, em publicação oficial

censura confidencial, em aviso reservado

advertência confidencial, em aviso reservado

suspensão do exercício profissional por até trinta dias e multa

cassação do exercício profissional

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

É atribuição do Conselho Federal votar e alterar o Código de Deontologia Médica, ouvidos os Conselhos Regionais.

Os Conselhos Regionais serão instalados em cada capital de estado, em Território e no Distrito Federal, onde terão sua sede, sendo compostos de cinco membros quando o Conselho tiver até cinquenta médicos inscritos, de dez, quando tiver até 150 médicos inscritos, de quinze, quando tiver até trezentos médicos inscritos e, finalmente, de 21, quando excedido esse número.

O mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará quatro anos.

Os membros dos Conselhos Regionais de Medicina, com exceção de um, que será escolhido pela associação médica sediada na capital do respectivo estado, federado à Associação Médica Brasileira, serão eleitos, em escrutínio secreto, em assembleia dos inscritos de cada região que estejam em pleno gozo de seus direitos.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais será meramente honorífico, exigindo‐se como requisito para a eleição a qualidade de brasileiro nato ou naturalizado.

O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, natos ou naturalizados, eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais.

Cada Conselho Regional de Medicina promoverá uma reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado‐eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando ciência a este do nome do delegado‐eleitor em até quinze dias, a contar de eleição.

A escolha do delegado‐eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, não lhes sendo permitido, todavia, substabelecer credenciais.

A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada entre 25 e quinze dias antes do término do mandato de seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias.

A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da Diretoria do Conselho Federal.