Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Decreto nº 44.045/1958 - Regulamenta a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957

dez dias.

quinze dias.

vinte dias.

trinta dias.

quarenta dias.

em todos os casos em que o julgamento poderá acarretar alguma penalidade ao médico.

nas hipóteses em que o membro do CRM denunciado alegue cerceamento de defesa.

nas decisões de que resultar cassação da autorização para o exercício profissional.

nas condenações cuja penalidade seja a de suspensão do exercício da profissão pelo prazo superior a trinta dias.

nas condenações de imposição de censura pública.

Os médicos eventualmente ausentes da sede das eleições ficam impedidos de votar.

Nenhuma penalidade é aplicada ao médico que não comparecer às eleições, inclusive nos casos de falta injustificada.

A falta de quitação da anuidade não impede que o médico vote, apenas que seja candidato nas eleições.

Os candidatos podem figurar em mais de uma chapa eleitoral.

O voto será pessoal e obrigatório em todas as eleições.

Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.

Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.

O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.

O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.

O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.