Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei Federal nº 13.022/2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais

Uso preventivo e ostensivo da força.

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

Compromisso com a evolução social da comunidade.

Policiamento ostensivo em apoio à Polícia Militar.

Exclusividade do uso da força.

Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.

Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades.

Compromisso com a evolução social da comunidade.

ilegal, pois a Guarda Municipal não se destina à proteção do meio ambiente.

legal, pois a Guarda Municipal deve proteger o patrimônio ambiental do Município.

ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio das autoridades estaduais competentes.

legal, pois a Guarda municipal está vocacionada à proteção do meio ambiente, qualquer que seja o nível federativo.

ilegal, salvo se a Guarda Municipal atuar em apoio às autoridades federais competentes.

pressupõe a edição de lei estadual autorizando-a.

é vedada.

pressupõe a edição de lei municipal autorizando-a.

pode ser livremente realizada.

pressupõe a celebração de convênio.

proteção dos direitos humanos fundamentais, da propriedade privada e do exercício da cidadania.

preservação da vida e eliminação do sofrimento e das perdas.

garantia de investigações criminais céleres e eficazes.

compromisso com a evolução política e social da comunidade.

uso progressivo da força.