Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei nº 5.406/1969: Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

O servidor policial mesmo suspenso receberá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.

A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá converter essa penalidade em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, podendo o servidor ser cumulativamente afastado do serviço.

A pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente e, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres e às transgressões consideradas de natureza média.

Havendo dolo ou má-fé, as faltas de cumprimento de deveres são punidas com a pena demissão.

Revelar segredos de que tenha conhecimento em razão do cargo, desde que o faça dolosamente e com prejuízo para o Estado ou particulares.

Deixar de cumprir deveres com dolo ou má fé.

Praticar, em serviço ou em decorrência deste, ofensas físicas contra funcionários ou particulares, salvo em legítima defesa.

Praticar crimes contra a boa ordem, a administração pública e a Fazenda Estadual, ou previstos nas leis relativas à segurança e à defesa nacional.

Incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o regime ou o serviço público.

Nesse caso, poderá ser instaurado processo administrativo ou sindicância a fim de apurar ação ou omissão do servidor.

O processo aplicado deve ser precedido de sindicância, para investigação preliminar.

O processo previsto pode ser iniciado pelo Diretor da Academia de Polícia.

Será obrigatório o processo administrativo, pois a falta disciplinar, por sua natureza, pode ser punida com pena de demissão.

Deverá ser instaurado apuração preliminar para verificação da autoria da ação ou omissão do servidor.

Recusar-se a aceitar encargos ao cargo ou função para os quais for designado.

Participar de atividades político-partidárias, salvo se licenciado para tratar de interesses particulares.

Recusar presentes ou donativos por motivo de cumprimento de missão policial.

Quebrar sigilo de assuntos policiais, de modo a prejudicar o andamento das investigações ou outros trabalhos policiais.

Censurar, através de veículos de divulgação, às autoridades constituídas ou criticar os atos da administração, ressalvado o trabalho de cunho doutrinário e que tenha sentido de colaboração e cooperação com esta.

O servidor deve ser responsabilizado inteiramente pelo ocorrido e devidamente punido.

Tal circunstância é considerada atenuante, sendo o infrator punido de forma mais leve.

Cometer transgressão sob ordem superior é considerado situação agravante, aumentando a pena do infrator.

Os dois servidores envolvidos devem ser responsabilizados igualmente pela transgressão.

Não haverá punição ao acusado, por ter sido cometida a transgressão em obediência a ordem superior.