Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei nº 5.406/1969: Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.

A pena de suspensão não excederá noventa dias.

A pena de suspensão será aplicada no caso da falta grave ou de reincidência.

O servidor policial suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

A prestação de serviço em regime de plantão implica no descanso, imediato e subsequente, pelo período mínimo de setenta e duas horas.

O período em trânsito para a realização de diligências policiais em localidade diversa da lotação do policial civil, em qualquer região do Estado ou fora dele, não é considerado como tempo efetivamente trabalhado.

O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela prestação de serviço em condições adversas de segurança, cumprimento de jornadas normais e excepcionais, sujeito a plantões noturnos e a convocações a qualquer hora e dia, inclusive durante o repouso semanal e férias, garantidas, em caso de se exceder a carga horária prevista em lei, as compensações devidas.

O regime do trabalho policial civil se caracteriza pela realização de diligências policiais em qualquer região do Estado, mas não fora dele.

O procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.

O processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.

Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.

Será obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.

Apuração ou comunicação à autoridade competente, pela via hierárquica respectiva, da prática de transgressão disciplinar.

Obediência aos superiores.

Observância das condições e normas necessárias para a boa execução das atividades policiais.

Espírito de camaradagem e de cooperação, apenas quando o servidor policial estiver em serviço.

Subordinação hierárquica.