Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei nº 5.406/1969: Contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

A pena de demissão por ineficiência no serviço será aplicada mesmo quando verificada a possibilidade de readaptação.

A pena de demissão será aplicada nos casos de ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante um ano.

A pena de demissão será aplicada nos casos de exercício de qualquer atividade remunerada, estando o servidor licenciado para tratamento de saúde.

A pena de demissão será aplicada nos casos de procedimento irregular de natureza grave.

As Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil.

As Comissões Processantes Permanentes serão presididas por integrante da carreira a que pertencer o servidor policial indiciado.

Os membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, conciliarão os trabalhos pertinentes aos processos administrativos de que forem encarregados com os outros serviços da repartição.

Poderá fazer parte da Comissão Processante Permanente parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.

Advertência.

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Demissão.

Suspensão.

A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às faltas de cumprimento de deveres.

A pena de repreensão, em princípio, corresponderá às transgressões disciplinares consideradas de natureza leve.

A penalidade de repreensão será aplicada por escrito.

O servidor policial punido com a penalidade de repreensão perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.