Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Lei Orgânica do TCU

do Ministério Público Federal.

do Ministério da Justiça.

da Controladoria Geral do Estado.

do Tribunal de Contas do Estado.

do Governo do Estado.

I.

II.

III.

I e II.

I e III.

O julgamento, em periodicidade anual, das contas apresentadas pelo Presidente da República, realizado no prazo de até 60 dias do seu recebimento.

A apreciação, exclusivamente mediante parecer prévio, da conta dos administradores responsáveis por recursos públicos e daqueles que causarem prejuízo ao erário.

A sustação, em caso de não atendimento, da execução de contrato impugnado, comunicando imediatamente a decisão ao Congresso Nacional.

A análise, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, inclusive de cargos de provimento em comissão, da Administração Pública.

A realização, por iniciativa própria, de inspeções e auditorias nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

apuração sumária dos fatos

verificação orçamentária especial

tomada de contas especial

comissão de responsabilidade fiscal

seção de vigilância financeira