Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Resolução CNJ nº 7/2005

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Questão: 1 de 1

5172a21b222d230b00000331

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Conselho Nacional de Justiça

Cargo(s): Analista Judiciário - Administrativa

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Regimentos Internos e Leis Orgânicas > Conselhos (CNJ, CJF e CJST...) > Resoluções e Portarias do CNJ, CJF e CSJT > Resolução CNJ nº 7/2005

Com base no que disciplina a CF acerca da matéria, julgue os itens
a seguir, referentes às Resoluções n.º 07/2005 e n.º 88/2009 do CNJ.
Em caso de nepotismo, os atos de exoneração de ocupantes de cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas, promovidos pelos presidentes dos tribunais, produzirão todos os seus efeitos a contar da publicação da decisão, em conformidade com os princípios de moralidade e impessoalidade consagrados pela CF.