Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Resolução CNJ nº 91/2009

no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.

os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.

o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.

a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.

a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

no caso de emissão de certidão judicial, a ausência de alguns dos dados impede a expedição da certidão negativa, ainda que não haja dúvida quanto à identificação física da pessoa.

os planos estratégicos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser alinhados à Estratégia Judiciário e ter abrangência máxima de seis anos.

o modelo de requisitos para sistemas informatizados de gestão de processos e documentos do Poder Judiciário brasileiro, no que concerne à segurança, é requisito imprescindível para garantir a origem e a integridade dos documentos com assinatura digital.

a gestão da segurança da informação somente pode ser objeto de contratação caso a empresa contratada que provê a solução de TIC não seja a mesma que avalia ou fiscaliza o objeto da contratação.

a administração do sistema Processo Judicial Eletrônico cabe exclusivamente ao CNJ, garantida a participação de representantes dos tribunais superiores, cujas atribuições serão definidas por ato do presidente do CNJ.

comitês e grupos de gestão documental.

gestores dos sistemas de informação e de tecnologia da informação.

gerentes de unidades organizacionais ou grupos de trabalho.

profissionais de arquivo.

usuários.

O MoReq-Jus estabelece processos e requisitos mínimos para um Sistema Informatizado de Gestão de Processos e Documentos (GestãoDoc ) somente se este sistema for desenvolvido por meio de software livre.

O MoReq-Jus é conhecido por ser um modelo direcionado, pois tem como único objetivo fornecer especificações funcionais, para orientar a aquisição, o detalhamento e o desenvolvimento de sistemas de gestão de processos e documentos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

De acordo com o MoReq-Jus, metadado é o dado, estruturado ou não estruturado, que descreve e permite encontrar, gerenciar e compreender documentos institucionais ao longo do tempo.

No MoReq-Jus, a metodologia de planejamento e implantação de um programa de gestão de processos e documentos estabelece seis passos, os quais devem ser executados de forma sequencial. Levantamento preliminar e avaliação dos sistemas existentes são alguns exemplos desses passos.

O MoReq-Jus é dirigido a fornecedores e desenvolvedores de sistemas e a profissionais e provedores de serviços de gestão de documentos, entre outros.