Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Resolução CNMP 174/2017 - a instauração e a tramitação da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo

inquérito civil público, para total elucidação dos fatos apurados, que, ao final, será submetido ao Poder Judiciário em forma de ação civil pública ou de promoção de arquivamento;

procedimento preparatório de inquérito civil público, para coleta de elementos informativos necessários a subsidiar decisão ministerial quanto à conveniência e oportunidade de instauração de novo procedimento investigatório;

procedimento administrativo, que, uma vez findo, deverá ser arquivado no próprio órgão de execução, com comunicação ao Conselho Superior do Ministério Público, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento;

expediente administrativo, onde deverão ser colhidas todas as provas permitidas pelo ordenamento jurídico, com a juntada das peças em ordem cronológica de apresentação, devidamente numeradas em ordem crescente;

notícia de fato, para obtenção de esclarecimentos complementares, visando à formação do seu convencimento sobre o cabimento, em tese, da proteção de interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, com a remessa dos autos para homologação do arquivamento.

determinar o encaminhamento dos autos ao arquivo, sem outras formalidades.

determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para conhecimento.

determinar o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para revisão.

comunicar o Conselho Superior do Ministério Público ou a Câmara de Coordenação e Revisão respectiva, sem necessidade de remessa dos autos para homologação do arquivamento.

no próprio órgão que a apreciou, caso não haja recurso.

no CSMP, em todas as hipóteses.

no próprio órgão que a apreciou, independentemente do caso.

no Colégio de Procuradores de Justiça, em todas as hipóteses.

na Corregedoria-Geral.