Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Resolução nº 1.007, de 20 de abril de 1999 (que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás)

à Mesa Diretora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do respectivo enquadramento.

à Presidência da Assembleia Legislativa, em grau de recurso, em última instância administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação do respectivo apostilamento.

ao Diretor-Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão proferida pela Mesa Diretora, em grau de recurso.

Grupo – o conjunto de categorias funcionais do mesmo cargo, da mesma posição hierárquica e de mesmo vencimento.

Categoria Funcional – o conjunto de atribuições agrupadas pela espécie de atividade e pela especialização exigível ao seu desempenho.

Classe – o conjunto de categorias funcionais que se assemelham quanto à natureza do serviço e ao nível de conhecimento exigido.

Nível – a posição do servidor na escala de vencimentos do cargo, identificada por letra e algarismo arábico.

à Presidência, em matéria administrativa, dentre outros, nomear, conceder gratificações, salários-família, licença, pôr em disponibilidade, demitir e aposentar servidores.

à Chefia de Gabinete da Presidência interpretar, conclusivamente, em grau de recurso, os dispositivos do Regulamento dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa.

à Diretoria Parlamentar supervisionar o processo de administração de informações legislativas, fornecendo apoio técnico e operacional, exceto no processo de fiscalização das ações governamentais.

à Seção de Planejamento e Orçamento autorizar a abertura de concorrências, bem como coordenar, organizar, orientar e programar todas as atividades relacionadas com o planejamento e a elaboração orçamentária.

prestar assessoramento direto ao Presidente da Assembleia Legislativa quanto às solicitações de audiência, expediente interno e apoio administrativo.

assinar as correspondências que não forem privativas do Presidente.

apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional.

dar despachos interlocutórios nas petições e nos requerimentos dirigidos à Presidência.

a Procuradoria-Geral, a Diretoria Administrativa e a Chefia de Gabinete.

o Gabinete da Presidência, a Chefia de Gabinete e a Diretoria Financeira.

a Secretaria de Articulação Política, a Diretoria Geral e a Diretoria de Comunicação Social.

a Secretaria da Polícia Legislativa, a Chefia de Gabinete e a Escola do Legislativo.