 fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, exceto em organizações militares.

 requisitar informações e documentos de entidades privadas, exceto aquelas de natureza cadastral.

 ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública, desde que o membro preste a devida justificativa à instituição;

 notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais;

 acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária, desde que autorizado;

Analisemos as alternativas sob a ótica do que estabelece a Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ: A - Incorreta. Fundamento:Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:I – fazer ou determinar vistorias, inspeções e quaisquer outras diligências, inclusive em organizações militares; B - Incorreta. Fundamento:Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:III – requisitar informações e documentos de entidades privadas, inclusive de natureza cadastral; C - Incorreta. Fundamento:Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:IX – ter acesso incondicional a qualquer banco de dados de caráter público ou relativo a serviço de relevância pública; D - Correta! Fundamento:Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:IV – notificar testemunhas e vítimas e requisitar sua condução coercitiva, nos casos de ausência injustificada, ressalvadas as prerrogativas legais; E - Incorreta. Fundamento:Art. 7º. O membro do Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências inerentes a sua atribuição funcional, poderá:V – acompanhar buscas e apreensões deferidas pela autoridade judiciária; (sem necessidade de autorização) Portanto, está correta a alternativa D.

Questões de Regimentos Internos e Leis Orgânicas - Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ