Questões de Regulação - Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT - Lei de Criação da Agência) - Superior
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 6
5bab9aa8f92ea10df2ba9f03
Banca: IADES
Órgão: Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará
Cargo(s): Técnico em Regulação de Serviços Públicos
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Legislação de Trânsito e da PRF > As Agências > ANTT > Lei nº 10.233/2001 (Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria CNIPT, ANTT, ANTAQ e DNIT - Lei de Criação da Agência)
Arbitrar conflitos entre o Ministério dos Transportes e os operadores de serviços de transporte terrestre.
Estabelecer a malha rodoviária brasileira e zelar pela respectiva conservação.
Conceder, mediante ato discricionário, o serviço de transporte público intramunicipal.
Articular com o Ministério da Justiça ações de segurança nas estradas do País.
Regular, supervisionar e fiscalizar as atividades de prestação de serviços e de exploração da infraestrutura de transportes, exercidas por terceiros, com vistas a harmonizar os interesses dos usuários com os das empresas concessionárias, permissionárias, autorizadas e arrendatárias, e de entidades delegadas, preservado o interesse público.