Questões de Relação de trabalho e emprego - Trabalho avulso

Não será computado como horário extraordinário o excedimento diário até o limite de cinco minutos, seja com relação ao horário de entrada ou saída.

Para a validade do banco de horas, necessária a formalização por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o respeito ao prazo máximo de 01 ano para a compensação das horas, respeitada jornada semanal de 44 horas e o limite diário de 10 horas de trabalho.

O acordo individual para compensação de horas é válido, desde que formalizado por escrito.

O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento retira o direito à hora noturna reduzida, havendo incompatibilidade entre as disposições celetistas e constitucionais sobre o tema.

A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, razão pela qual todas as horas que ultrapassarem a jornada semanal contratual deverão ser remuneradas como extras.

o prazo para anotação do contrato de trabalho é de 48 horas, elastecendo-se este prazo para 15 dias, quando o empregado não possuir a CTPS e na localidade não for emitida.

é vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como fazer nesta rasuras, sob pena de multa administrativa.

as anotações na CTPS serão feitas na data-base, a qualquer tempo, por solicitação do trabalhador, no caso de rescisão contratual ou necessidade de comprovação perante a Previdência Social.

incumbe ao empregador anotar na CTPS do empregado os acidentes de trabalho ocorridos.

é vedado ao empregador reter a CTPS do empregado por prazo superior a 24 horas quando da anotação de dados para comprovação perante a Previdência Social.

Pode ser estipulado por prazo superior a dois anos, desde que prorrogado uma única vez.

O contrato de trabalho por prazo determinado somente pode ser prorrogado uma vez, sob pena de passar a vigorar por prazo indeterminado.

É válido o contrato por prazo determinado em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório, desde que respeitado o prazo máximo de 6 meses.

O contrato de prazo determinado deve ser celebrado por escrito.

O contrato de experiência não poderá exceder ao prazo de 3 meses.

certidão emitida por Cartório de Registro Civil … pelo oficial do Cartório emitente da certidão.

certidão emitida por juiz do trabalho … pelo juiz responsável pela emissão da certidão.

declaração do empregador … por representante do empregador.

declarações verbais confirmadas por 2 (duas) testemunhas … pelas mesmas testemunhas.

certidão emitida por procurador da justiça do trabalho … pelo procurador.

data de demissão, férias, contribuição sindical e alterações salariais.

registro profissional, férias, alteração de cargo e contribuição social.

data de demissão, gratificações, horas extras e dissídios salariais.

férias, contribuição sindical, salário-família e duração da jornada de trabalho.

opção de vale-transporte, contribuição sindical, reajuste salarial e registro no INSS.