Questões de Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira

STJ, desde que haja comprovação da ocorrência do seu trânsito
em julgado no país de origem.

STF, independentemente da existência de tratado de extradição
ou reciprocidade com o país de cuja autoridade judiciária
emanou a decisão.

STJ, independentemente de ter ocorrido o trânsito em julgado
no país de origem.

STF, desde que exista tratado de extradição ou reciprocidade
com o país de cuja autoridade judiciária emanou a decisão.

STF, dependendo ainda de que tenha sido imposto ao réu
medida de segurança ou condenação por crime punido no
Brasil com pena de reclusão.

As sentenças estrangeiras somente produzem efeitos depois de
homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Expedem-se as cartas rogatórias somente se for necessária a
realização de intimações e citações compatíveis com a
legislação do juízo rogado.

As cartas rogatórias, provenientes de autoridades estrangeiras,
para cumprimento no Brasil, seguem para o Ministério das
Relações Exteriores, que as encaminha diretamente para o
Superior Tribunal de Justiça, a fim de que, no uso de sua
competência, o tribunal conceda o exequatur.

Em se tratando de cartas rogatórias que visem à inquirição de
testemunha, o juiz rogante fica impedido de prosseguir na
instrução criminal até sua devolução e juntada aos autos.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve ter
sido proferida por juiz competente, ter transitado em julgado
e estar acompanhada de tradução, sendo dispensável a
autenticação por cônsul brasileiro.