Questões de Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira
Limpar pesquisa
Questão: 11 de 12
25466
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: STF
Cargo(s): Analista Judiciário - Judiciária
Ano: 2008
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira / Extradição
Questão: 12 de 12
473386
Banca: FGV
Órgão: TCE/RJ
Cargo(s): Titular de Serviços de Notas e de Registros | Prova A
Ano: 2017
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Relações Jurisdicionais com autoridade estrangeira / Extradição
Uma vez que o extraditando seja casado com brasileira ou tenha filho brasileiro, afastada está a extradição, não importando o crime cometido no estrangeiro.
O STF pode autorizar a extradição independentemente de o ordenamento jurídico do Estado estrangeiro conceder ao extraditado garantias relacionadas ao devido processo legal.
A prisão cautelar, para efeitos extraditórios, é instituto não recepcionado pelo texto constitucional de 1988.
A vedação constitucional de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião não se estende a autor de atos delituosos de natureza terrorista.
Ao STF cabe, constitucionalmente, interpretar cláusula de Tratado de Extradição vinculada ao cometimento de crime no país de origem, vinculando-a, posteriormente, à decisão política de extraditar ou não do Presidente da República.