Questões de Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

90 (noventa ) dias, razão pela qual, diante do não cumprimento do citado prazo, é viável o ajuizamento de ação judicial para que o licenciamento seja assumido por qualquer outro órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA ).

6 (seis) meses, razão pela qual, diante do não cumprimento do citado prazo, é viável o ajuizamento de ação judicial para que o licenciamento seja assumido pelo órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.

6 (seis) meses, razão pela qual, diante do não cumprimento do citado prazo, é viável o ajuizamento de ação judicial para se reconhecer o deferimento tácito da licença ambiental.

12 (doze ) mese, findo tal prazo sem decisão do licenciador, será viável o ajuizamento de ação judicial para se reconhecer o deferimento tácito da licença ambiental.

12 (doze ) meses e, findo tal prazo sem decisão do licenciador, será viável o ajuizamento de ação judicial para que o licenciamento seja assumido pelo órgão ambiental que detenha competência para atuar supletivamente.

licenciamento ambiental.

licença ambiental.

impacto ambiental regional.

estudo ambiental.

estudo de impacto ambiental.

omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença, superveniência de graves riscos ambientais e de saúde e alteração de dados cadastrais sem prévia comunicação

solicitação de renovação em caráter extemporâneo, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença e superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

solicitação de renovação em caráter extemporâneo, alteração de dados cadastrais sem prévia comunicação e superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença e superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais e superveniência de graves riscos ambientais e de saúde

As empresas licenciadas deverão observar as restrições da licença, pois o não cumprimento daquelas poderá resultar no cancelamento desta e acarretar outras sanções.

Ao modificar ou implantar algo na empresa, não será necessário licenciá-la de novo quando a empresa já possuir a licença de operação.

A empresa estará sujeita às sanções impostas pela legislação ambiental por qualquer impacto ambiental negativo decorrente de sua operação, com exceção das empresas que já encerraram suas atividades.

Os projetos urbanísticos e os projetos agropecuários são dispensáveis de EIA/RIMA.

Em caso de acidente, a empresa com responsabilidade objetiva será obrigada, caso seja considerada culpada, a reparar os danos causados ao meio ambiente.

A licença ambiental para empreendimentos e atividades causadoras de significativa degradação do meio exige prévio estudo de impacto ambiental, a ser elaborado pelo Município.

O IBAMA e os Estados são os órgãos competentes para licenciamento de atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional.

Os empreendimentos e atividades sujeitos a licenciamento ambiental poderão ser licenciados, simultaneamente, por órgãos ambientais de mais de um nível de competência – IBAMA, Estado/Distrito Federal e/ou Município.

O órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, tem competência para efetuar o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

A emissão, pelo Poder Público, das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação deverá ocorrer sucessivamente.