Questões de Resolução CONAMA Nº 237/1997 - procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental

conceder, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou da atividade, aprovação de sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

autorizar a construção do empreendimento de acordo com as especificações constantes nos projetos submetidos ao Conama, incluindo as medidas de controle de poluição potencial e demais condicionantes da implementação.

autorizar a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com o alvará emitido pelo Conama e demais condicionantes implementados.

conceder na fase de funcionamento contínuo da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, sob a supervisão da Secretaria Nacional de Gestão de Empreendimentos Ambientais.

é concomitante à implantação da obra ou à realização da atividade.

é sigiloso, admitindo-se a acessibilidade de parte do seu conteúdo ao público.

quanto à sua exigência, é faculdade sujeita à discricionariedade da administração.

não afasta a possibilidade de ser exigida, na renovação ou na revisão dos licenciamentos ambientais, a apresentação de um novo estudo.

permite à Constituição Estadual criar formas permissivas ou flexíveis de seu controle.