Questões de Legislação Federal - Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
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Questão: 1 de 5
656876ab14077b49611dce3d
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Gestão Ambiental
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Legislação Administrativa > Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)
I. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas nos termos da lei.
II. A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada por qualquer ente federativo, em exercício de competência concorrente.
III. Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar relação de proporcionalidade com o custo e a complexidade do serviço prestado pelo ente federativo.
Assinale a alternativa correta.
As afirmativas I, II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
Apenas a afirmativa I está correta
Questão: 2 de 5
656876ab14077b49611dce3e
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Gestão Ambiental
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Legislação Administrativa > Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)
Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei
Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente
Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei
Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei
Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei
Questão: 3 de 5
656876ac14077b49611dce3f
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Gestão Ambiental
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Legislação Administrativa > Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)
Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal
Fundos públicos e privados e outros instrumentos econômicos c) Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos em lei
Delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos em lei
Consórcios públicos, nos termos da legislação em vigor
Convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, que em nenhuma hipótese poderão ser firmados por prazo indeterminado
Questão: 4 de 5
656876ac14077b49611dce40
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Gestão Ambiental
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Legislação Administrativa > Lei Complementar nº 140/2011 (competências ambientais)
Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação
Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Distrito Federal, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação
Em caso de inexistência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, o Estado limítrofe deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos
Em caso de existência de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado poderá desempenhar as ações administrativas municipais
Em caso de inexistência do de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente na União, o Estado deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação
Questão: 5 de 5
6602e80b4a44f4739c012d5c
Banca: IBFC
Órgão: Secretaria de Estado da Administração do Governo do Estado de Goiás
Cargo(s): Analista Ambiental - Geografia
Ano: 2023
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Legislação Federal > Lei n 10.527/2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Em relação ao conteúdo desta Lei, assinale a alternativa incorreta.
O Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos
Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel
Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
O direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção