Questões de Direito Administrativo - Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará - Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Questão: 1 de 18

63288fb7373df61bb7676d6f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Ato discricionário e vinculado

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.

Certo

Errado

Questão: 2 de 18

63288fb7373df61bb7676d70

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

A garantia das minorias que fundamenta o modelo federal de criação e instauração das comissões parlamentares de inquérito (CPI) não se aplica às assembleias legislativas estaduais.

Certo

Errado

Questão: 3 de 18

63288fb7373df61bb7676d71

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.

Certo

Errado

Questão: 4 de 18

63288fb7373df61bb7676d72

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Ato discricionário e vinculado

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.

Certo

Errado

Questão: 5 de 18

63288fb7373df61bb7676d73

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.

Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.

Certo

Errado