Questões de Direito Administrativo - Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará - Auditor Fiscal da Receita Estadual

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Questão: 6 de 18

6324d43d52172f0e6409582f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais.

A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.

Certo

Errado

Questão: 7 de 18

6324d43d52172f0e64095830

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Licitações e Contratos Administrativos - Lei 14.133/21 > Contratos Administrativos

Julgue o próximo item quanto a governo eletrônico, planejamento, administração de pessoal e processos de compras governamentais.

O planejamento estratégico na administração pública possibilita a análise das condições presentes, mas inviabiliza prospecções futuras.

Certo

Errado

Questão: 8 de 18

6324d43d52172f0e64095832

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

Com base no disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei da Transparência, julgue o item seguinte.

A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter informações produzidas em órgãos púbicos, desde que os registros ou documentos ainda não tenham sido arquivados.

Certo

Errado

Questão: 9 de 18

6324d43d52172f0e64095835

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar

No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

Estando a informação solicitada disponível ao público em formato eletrônico, o órgão público poderá apenas informar, por escrito, ao solicitante o lugar e a forma pela qual ela poderá ser consultada.

Certo

Errado

Questão: 10 de 18

6324d43d52172f0e64095839

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Legislação Complementar > Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação)

No que se refere à ética bem como ao disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O acesso público a informação reservada, após consumado o evento que definiu tal classificação, dependerá de decisão fundamentada da autoridade competente.

Certo

Errado