Questões de Direito Administrativo - Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará - Auditor Fiscal da Receita Estadual

hierárquico.

regulamentar.

de polícia.

disciplinar.

vinculado.

Contrato administrativo.

Ato administrativo complexo.

Ato administrativo simples.

Ato administrativo composto.

Convênio.

1 - 1 - 2 - 3 - 3.

2 - 1 - 2 - 3 - 1.

3 - 2 -1 - 2 - 1.

1 - 1 - 3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1 - 2 - 2.

F, F, V, V.

V, V, F, V.

F, V, F, F.

V, V, F, F.

F, F, V, F.

O órgão julgador de segunda instância deverá anular a decisão de primeira instância por preterição da garantia constitucional da ampla defesa e determinar que o julgador se manifeste sobre o pedido de perícia.

O órgão julgador de segunda instância deve deferir a perícia e anular a decisão de primeira instância, para que nova decisão seja proferida a vista do resultado da perícia a ser realizada.

O órgão julgador de segunda instância não deve anular a decisão de primeira instância, mas deve determinar a realização da perícia requerida antes de proferir sua decisão.

O órgão julgador de segunda instância, embora reconhecendo a nulidade da decisão de primeira instância por preterição do direito de defesa, deixará de pronunciar a nulidade e decidirá no mérito a favor do sujeito passivo.

O órgão julgador de segunda instância deve rejeitar a nulidade suscitada.