Questões de Direito Constitucional - Direitos e deveres individuais e coletivos - Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará
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Questão: 6 de 7
463359
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/CE
Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
Admite-se exceção ao dever de sigilo bancário quando utilizado para ocultar a prática de crimes.
Questão: 7 de 7
463152
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEFAZ/CE
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Direitos e garantias fundamentais / Direitos e deveres individuais e coletivos
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
O dever de sigilo fiscal é extensível aos órgãos de persecução penal que legalmente receberem da autoridade fazendária competente informações assim classificadas.