Questões de Direito Processual Penal - Do Conselho Penitenciário - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP/RJ)
Limpar pesquisa
Questão: 1 de 1
567842
Banca: CEPERJ
Órgão: Polícia Penal/RJ
Cargo(s): Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária
Ano: 2012
Gabarito: Oficial
Matéria/Assunto: Direito Processual Penal > Execução penal / Lei de Execução Penal (7.210/84) / TÍTULO III - Dos Órgãos da Execução Penal / Do Conselho Penitenciário
emitir parecer sobre indulto, mesmo na hipótese de pedido com base no estado de saúde do preso
inspecionar os estabelecimentos e serviços penais, inclusive órgãos da Defensoria Pública e Ministério Público
apresentar, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, em dezembro de cada ano, relatório dos trabalhos efetuados no exercício anterior
supervisionar os patronatos, estabelecendo regulamentos para os mesmos
supervisionar a assistência aos egressos