Questões de Direito Administrativo - Atributos e elementos - Secretaria de Estado de Educação de Pernambuco
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Questão: 1 de 2
504125
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/PE
Cargo(s): Professor - Libras
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos são produzidos exclusivamente pelo Poder Executivo, uma vez que o Poder Judiciário é exclusivamente responsável por aplicar a lei e o Poder Legislativo por fazer os atos normativos.
Questão: 2 de 2
504126
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: SEDUC/PE
Cargo(s): Professor - Libras
Ano: 2023
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos e elementos
Considerando o conceito, os requisitos, os atributos, a classificação, as espécies e a invalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.
A correlação entre a conduta da administração e a correspondente adequação à previsão legal constitui o conceito de presunção de legitimidade dos atos administrativos.