Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Secretaria de Estado de Educação de São Paulo - Professor - Educação Especial

Transexuais e travestis possuem orientação sexual divergente da norma padrão.

A prestação de serviços públicos deve garantir prioridade a cidadãos com autodeclaração de gênero.

É prevista a capacitação de servidores para o cumprimento do referido decreto.

A escolha por novo prenome implica a supressão do prenome de nascimento nos documentos oficiais.

O direito a tratamento nominal da pessoa transexual e travesti é condicionado à heteroidentificação.