Questões de Direito Constitucional - Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais

suspender a eficácia do Decreto nº YY.

determinar que o Poder Executivo ajuste o Decreto nº YY aos balizamentos da lei.

apenas deflagrar o controle de legalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

apenas instaurar processo por crime de responsabilidade, em face do Governador do Estado, por afronta à separação dos poderes.

apenas provocar a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade do Decreto nº YY perante o Poder Judiciário.

imediata e aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia restringível e de aplicabilidade reduzida.

limitada e de princípio institutivo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia contida e de aplicabilidade imediata.

limitada e de princípio programático, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia plena e de aplicabilidade não integral.

contida e de aplicabilidade indireta, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade imediata.

plena e de princípio integrativo, enquanto Antônio analisou uma norma de eficácia limitada e de aplicabilidade restringível

independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem à União.

independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Estado.

independentemente de qualquer especificidade, sempre pertencem ao Município.

pertencem ao Estado, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União.

pertencem ao Município, excluídas apenas aquelas que, por imperativo constitucional e legal, pertencem à União ou ao Estado.

deve ser negada, considerando que Ana é brasileira nata.

pode ser admitida, já que Ana jamais teve a nacionalidade brasileira.

somente pode ser admitida caso Ana não tenha optado pela nacionalidade brasileira após residir no território nacional.

pode ser admitida, porque tanto o brasileiro nato como o naturalizado pode ser extraditado, desde que o crime que lhe foi atribuído seja o de tráfico ilícito de entorpecentes.

pode ser admitida, considerando que Ana perdeu a nacionalidade brasileira, o que deve ser declarado pela autoridade competente.

impede a sua exploração, por se tratar de verdadeiro serviço público.

não impede a sua exploração, o que decorre do princípio da livre iniciativa.

impede a sua exploração, considerando a impossibilidade de serem protegidos os interesses do consumidor.

impede a sua exploração, pois a atividade econômica deve ser sempre regida pelo princípio da legalidade estrita.

não impede a sua exploração, pois o exercício de atividade econômica, por força do princípio da livre concorrência, jamais pode ser restringido pela lei.