Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Vigilância e Segurança privada (Lei nº 7.102/1983) - Senado Federal
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Questão: 1 de 1
515887
Banca: FGV
Órgão: SE
Cargo(s): Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública
Ano: 2022
Matéria/Assunto: Direito penal e processual penal - Leis extravagantes > Vigilância e Segurança privada (Lei nº 7.102/1983)
Policiais militares podem trabalhar como vigilantes, desde que haja compatibilidade de horário entre as duas ocupações.
A atividade de vigilante é reservada a brasileiros e depende do prévio registro do profissional na Polícia Federal.
Além do uso em serviço, o direito do vigilante ao porte de arma estende-se ao trajeto entre a casa e o local de trabalho.
Toda instituição financeira deve contratar serviços de empresa de segurança privada.
O funcionamento de empresa de segurança privada independe de autorização, embora os vigilantes que ela emprega devam ser registrados na Polícia Federal.