Questões de Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/97) - Senado Federal

os planos de recursos hídricos.

o sistema de informações sobre recursos hídricos.

a priorização no uso da água para o uso industrial.

a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença de recursos hídricos.

independe de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento.

independe de licença pelo Poder Público, mas é preciso prévio pagamento do correlato tributo.

depende de outorga pelo Poder Público, mediante prévio processo de licenciamento ambiental.

depende de licença pelo Poder Público, na modalidade licença ambiental simplificada.

têm como área de atuação, ao menos, 50% (cinquenta por cento) de uma bacia hidrográfica.

proferem decisões administrativas irrecorríveis, nos limites da respectiva bacia hidrográfica.

são competentes para estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados.

são presididos por pessoa de notório conhecimento técnico, indicadas pelo Poder Legislativo e nomeada pelo chefe do Poder Executivo para mandato de um ano.

emitem pareceres técnicos vinculantes ao órgão de licenciamento ambiental e ao órgão do Ministério Público que atuem na região.