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Questões de Direito Empresarial - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Analista Técnico

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Questão: 1 de 7

37273

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE

Cargo(s): Analista Técnico

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

A respeito da lei geral da micro e pequena empresa e empreendedor
individual, julgue os itens de 10 a 20.
O empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 pode ser considerada empresa de pequeno porte.

Questão: 2 de 7

37188

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE

Cargo(s): Analista Técnico

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

A respeito da lei geral da micro e pequena empresa e empreendedor
individual, julgue os itens de 10 a 20.
A Lei Complementar n.o 123/2006 não isenta as pessoas que efetuarem pedido de registro de microempreendedor individual de quaisquer taxas e emolumentos.

Questão: 3 de 7

37189

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE

Cargo(s): Analista Técnico

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

A respeito da lei geral da micro e pequena empresa e empreendedor
individual, julgue os itens de 10 a 20.
A Lei Complementar n.º 123/2006 prevê a baixa automática de empresa sem atividade por período superior a 2 anos, sendo os débitos tributários assumidos pelos sócios.

Questão: 4 de 7

37228

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE

Cargo(s): Analista Técnico

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

A respeito da lei geral da micro e pequena empresa e empreendedor
individual, julgue os itens de 10 a 20.
A legislação prevê que a participação de micro e pequenas empresas em processo de compras governamentais seja facilitada.

Questão: 5 de 7

37238

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEBRAE

Cargo(s): Analista Técnico

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Empresarial > Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte

A respeito da lei geral da micro e pequena empresa e empreendedor
individual, julgue os itens de 10 a 20.
Empresa localizada no Brasil, que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior, mesmo auferindo receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00, não será beneficiada pelo tratamento diferenciado previsto nessa legislação.