Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

A vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados.

A instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato.

O compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários.

A associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço.

Os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico para a execução do contrato de concessão patrocinada.

V F F V

F V V F

V F V F

F V F V

Firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza.

Receber auxílios, contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.

Ser contratado pela Administração Direta dos entes consorciados, desde que mediante licitação.

Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas.

O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência será superior ao das dotações que o suportam.

É admitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

Será excluído do consórcio público o ente consorciado que consignar, em sua lei orçamentária, as dotações suficientes para suportar as receitas assumidas por meio de contrato de rateio.

Utilização dos serviços com liberdade de escolha entre os meios oferecidos e sem discriminação.

Participação no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços.

Comunicação da suspensão da prestação de serviço, em até 48 horas após o ato.

Atuação integrada e sistêmica na expedição de documentos comprobatórios de regularidade.