Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

continuidade da prestação dos serviços, não sendo permitido ao concessionário, na hipótese de delegação à iniciativa
privada, a interrupção da execução contratual em favor dos usuários.

responsabilização sob a modalidade objetiva dos entes responsáveis por sua prestação, independentemente desta se dar
de forma direta ou indireta, desta sendo exemplo a concessão ou permissão.

igualdade dos usuários, somente se admitindo o estabelecimento de tarifas diferenciadas no caso de prestação mediante
regime de concessão ou permissão de serviços públicos.

adequação do serviço público, podendo o poder concedente impor ao concessionário a obrigação de internalização de
novas tecnologias, independentemente de previsão contratual, com base no princípio da boa qualidade.

gratuidade quando se trata da exploração direta dos serviços públicos, não sendo admissível a cobrança dos usuários,
permitida apenas quando da necessidade de remuneração da iniciativa privada, na qualidade de delegatária.

obriga as concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, a oferecer
ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de
vencimento de seus débitos.

não se aplica no âmbito estadual, visto que se trata de lei destinada apenas a regular a concessão e permissão de
serviços públicos pela União.

veda a prestação delegada de serviços públicos por pessoas físicas, admitindo seja feita somente por pessoas jurídicas e
consórcios de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

admite que seja utilizada a modalidade pregão para escolha do delegatário na concessão de serviços públicos, bem como
na concessão de serviços públicos precedida da execução de obra pública.

estabelece como única fonte de receitas das concessões e permissões de serviços públicos a tarifa fixada pelo preço da
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nessa lei, no edital e no contrato.

por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e
semoventes.

em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.

a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.

em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua
constrição judicial para satisfação da dívida.

quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de
penhora deve ser negado.

Registro de preços.

Chamamento público.

Licitação, na modalidade pregão.

Licitação, na modalidade concurso.

Pré-qualificação das entidades.

inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.

reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.

instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção
na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.

adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.