Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

os entes deverão dissolver o consórcio em razão do não atingimento das diretrizes postas no protocolo de intenções
subscrito pelos entes participantes.

o consórcio poderá requerer aos entes participantes que promovam aporte de capital direto para os investimentos necessários à realização dos serviços públicos ajustados no protocolo de intenções, sucedido de dedução no futuro contrato
de rateio a ser firmado.

resta ao consórcio desonerar-se dos investimentos necessários por meio da contratação de uma parceria público-privada,
sob a modalidade de concessão administrativa, que permite a cobrança de tarifa do usuário e o recebimento da contraprestação somente quando da disponibilização dos serviços.

os entes integrantes do consórcio podem retomar a prestação do serviço público em questão, ensejando a extinção tácita
daquela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza jurídica ser de direito público ou privado.

o consórcio poderá, se assim estiver autorizado no protocolo de intenções ratificado por lei dos entes que o integram, licitar
a concessão dos serviços públicos à iniciativa privada para fins de lhe transferir a obrigação de investimentos necessários
e capturar a expertise do setor privado.

concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder
concedente.

concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua
conta e risco.

permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo
mínimo legal de 5 anos.

concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a
permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.

concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de
forma compatível com a respectiva amortização.

viável, mediante prévio procedimento licitatório.

inviável, dado o caráter precário da permissão.

viável, apenas se limitado o prazo da permissão a 5 anos.

inviável, pois se tratando de exploração de bem público o instituto jurídico aplicável é a concessão.

viável, independentemente de prévio procedimento licitatório, que somente é exigível para concessão.

permissão.

agenciamento.

autorização.

licitação.

concessão.

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação
de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica
a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui
ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com
o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades
coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.