Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

II.

I.

I e III.

I e II.

II e III.

decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de
autorização legislativa.

encampar os serviços, mediante autorização legislativa específica, sem qualquer indenização à concessionária.

decretar a intervenção, por prazo indeterminado, até a regularização da situação, podendo a medida ser convolada em
encampação.

rescindir unilateralmente o contrato, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes e retomando a execução dos
serviços.

revogar a concessão, com base no interesse público, mediante ato administrativo motivado e indenização pelos
investimentos não amortizados.

exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder
de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço
público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando
prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as
atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância,
são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares
mediante concessão ou permissão.

impertinente, tendo em vista que o serviço de saúde não é exclusivo, sendo passível de delegação para a iniciativa
privada.

impertinente, pois o serviço público de saúde, embora exclusivo do Estado, pode ser delegado à iniciativa privada para fins
de exploração sem finalidade lucrativa.

pertinente, pois a exploração de serviços públicos essenciais pela iniciativa privada somente é possível enquanto não se
viabiliza a prestação pela Administração pública, titular direta.

pertinente se o serviço público estivesse sendo prestado com finalidade lucrativa, tendo em vista que os serviços públicos
exclusivos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

pertinente, pois os serviços públicos de titularidade aberta à iniciativa privada, podem ser explorados livremente, com ou
sem finalidade lucrativa, desde que por pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.

se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao
poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a
modicidade.

constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou
permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.

podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou
permissão de serviços públicos.

independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação
promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.

demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração
econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.