Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

permissão, mediante licitação, sendo vedada, nesse caso,
a delegação a pessoa física.

concessão, sem licitação, sendo vedada, nesse caso,
a delegação a pessoa física.

permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa física.

permissão, sem licitação, a título precário, a pessoa jurídica.

concessão, mediante licitação, a pessoa jurídica.

homologação

autorização

permissão

licença

aprovação

É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo
superior ao admitido em lei.

Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída
sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.

Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o
estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao
parceiro privado.

Não se admite a contratação de parceria público-privada que
envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela
União.

A União somente poderá celebrar parceria público-privada
com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

inclusão, em todos os editais de concursos públicos, da
previsão constitucional de reserva de cargos para pessoas
com deficiência, exceto nos que tratam do ingresso na
magistratura;

registro da audiência, em qualquer caso, por filmagem de
todos os atos nela praticados, sempre que presente pessoa
com deficiência auditiva;

nomeação ou permissão de utilização de guia-intérprete,
quando figurar no processo pessoa com deficiência auditiva e
visual, custeado pelo particular interessado;

permissão de entrada e permanência de cães-guias em todas
as dependências dos edifícios e sua extensão;

pelo menos a metade de locação de imóveis, aquisição ou
construções novas deverão ser feitas com acessibilidade.

cada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos,
um por cento de servidores, funcionários e terceirizados
capacitados para o uso e a interpretação da Libras;

ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares é proibido impor
ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto,
para o amplo acesso a serviço público oferecido;

aos órgãos do Poder Judiciário é vedada a utilização de
processo eletrônico aos usuários com deficiência visual, para
não inviabilizar o princípio do acesso à justiça;

as edificações públicas novas devem garantir acessibilidade
à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e
serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade
vigentes e as já existentes podem permanecer no estado em
que se encontram na data da publicação da resolução;

os serviços notariais e de registro podem criar condições
diferenciadas ao cumprimento de suas funções em razão de
deficiência ao solicitante, facultando reconhecer sua
capacidade legal plena.