Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Cada ente da
Federação é livre para definir a forma como os serviços
públicos serão transferidos aos particulares.

A permissão é a
delegação por prazo determinado de prestação de serviço
público a determinada pessoa jurídica.

No caso de obra
pública, o investimento da concessionária pode ser remunerado
pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

O poder de polícia é
uma das atividades que podem ser transferidas pelo Estado a
entidades privadas.

Pode ser dispensada
licitação para a prestação de serviços públicos por particulares.

remanesce com o ente público ao qual foi atribuída pela legislação, passível de delegação para a iniciativa privada a
execução material, salvo em se tratando de pessoa jurídica de direito público integrante da Administração indireta, como
as autarquias, para as quais é admissível a delegação legal da titularidade.

está atrelada ao regime de execução imposto para o serviço público, tendo em vista que quando prestado sob regime de
direito privado, a titularidade desloca-se para o delegatário, para que seja deste a integral responsabilidade pelos ônus e
bônus, e quando prestado sob regime de direito público, a titularidade remanesce com o ente público.

também se altera quando ocorre a delegação da execução material para a iniciativa privada, pois o delegatário do serviço
público assume integralmente a responsabilidade pelos ônus e bônus envolvidos com a prestação dessa atividade
material.

não pode se alterar, nem se transferir em nenhuma hipótese de delegação de serviço, seja para ente com personalidade
jurídica de direito público integrante da Administração pública indireta, seja para a iniciativa privada, tendo em vista que o
regime de execução é sempre privado, independentemente da natureza jurídica do delegatário.

depende do que constar da autorização legislativa que deve ser editada especificamente para cada concessão ou
permissão de serviço público, podendo ser transferida ao concessionário ou permissionário, mesmo que se trate de
pessoa jurídica de direito privado, desde que a execução do serviço se dê em regime de direito público.

A concessionária poderá contratar com terceiros o
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, sendo, entretanto, expressamente vedada a subconcessão do serviço.

Incumbe ao poder concedente zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar queixas e
reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até
trinta dias, das providências tomadas.

A alteração de alíquota do imposto sobre a renda,
após a apresentação da proposta de concessão, quando
comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa,
para mais ou para menos, conforme o caso.

As disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato
de concessão não poderão ser resolvidas por meio do
emprego de mecanismos privados, devendo ser submetidas ao Poder Judiciário brasileiro.

são serviços uti singuli e por isso as taxas podem ser
calculadas individualizadamente.

devem ser cobrados por meio de taxa por serem um
tipo de serviço uti universi.

devem ser cobrados por meio de imposto do respectivo município.

são serviços uti universi e devem ser cobrados por
meio de contribuição de melhoria.

não podem ser cobrados por meio de taxa, devendo
sua cobrança ser embutida no valor do IPTU do respectivo imóvel.