Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

contrato administrativo de obra pública, regida pela Lei nº 8.666/1993, precedido de licitação na modalidade concorrência,
com inversão de fases.

parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

concessão de serviço público comum, regida pela Lei nº 8.987/1995, estando a Administração autorizada a iniciar o
pagamento da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento
da contraprestação pecuniária ao parceiro privado após o início da disponibilização do serviço objeto do contrato, relativa a
parcela fruível do mesmo.

parceria público-privada, na modalidade concessão patrocinada, estando a Administração autorizada a iniciar o pagamento
da contraprestação pecuniária ao parceiro privado imediatamente após a assinatura do contrato.

estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão
contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária.

não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do
princípio da continuidade do serviço público.

podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação
em situação de inadimplência do usuário.

são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas
da Administração.

são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco,
possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.

pode ser interrompida por decisão unilateral do concessionário ou permissionário, sempre que houver onerosidade
excessiva, ante o princípio constitucional do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

está sujeita à cobrança de tarifa, que é a única forma de financiamento dos investimentos privados e remuneração do
concessionário, que explora o serviço por sua conta e risco.

está sujeita a regras e princípios, que afetam não só os prestadores como os usuários, estes que devem, em razão do
princípio da isonomia, estar sujeitos ao mesmo valor de tarifa, sendo vedada a prática de subsídio tarifário.

indireta está sujeita à fiscalização do titular do serviço, em cuja atuação é vedada a participação, por meio de cooperação,
do usuário, ante o caráter econômico que a atividade assume nesta hipótese.

indireta pode se dar por meio de concessão ou permissão, cujos contratos são precedidos de licitação, sujeitando-se à
regras e princípios especiais, tais como o da adequação e continuidade.