Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento, no procedimento da concorrência para escolha da concessionária de serviço público.

reversão, em favor do poder concedente, de todos os bens utilizados pela concessionária de serviço público para a prestação do serviço delegado.

instauração prévia de procedimento administrativo, assegurado o direito de ampla defesa, para decretação de intervenção
na concessionária de serviço público, por conta de falhas na prestação contratual.

indenização da concessionária de serviço público, no advento do termo contratual, caso haja bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço
concedido.

adoção obrigatória de arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, para resolução de disputas decorrentes do contrato de concessão de serviço público.

por se tratar de bem imóvel, deveria ser solicitada a hipoteca e não a penhora, que é utilizada apenas para bens móveis e
semoventes.

em razão da natureza autárquica do Fundo, é impossível a penhora de bens de seu domínio.

a transferência do imóvel para o Fundo Garantidor é nula, visto que deveria ter ocorrida a prévia desafetação do bem.

em face da transferência para o Fundo Garantidor, o imóvel tornou-se bem de natureza particular, o que possibilita a sua
constrição judicial para satisfação da dívida.

quaisquer bens pertencentes ao Estado e às entidades por ele controladas são impenhoráveis e, portanto, o pedido de
penhora deve ser negado.

Registro de preços.

Chamamento público.

Licitação, na modalidade pregão.

Licitação, na modalidade concurso.

Pré-qualificação das entidades.

os entes deverão dissolver o consórcio em razão do não atingimento das diretrizes postas no protocolo de intenções
subscrito pelos entes participantes.

o consórcio poderá requerer aos entes participantes que promovam aporte de capital direto para os investimentos necessários à realização dos serviços públicos ajustados no protocolo de intenções, sucedido de dedução no futuro contrato
de rateio a ser firmado.

resta ao consórcio desonerar-se dos investimentos necessários por meio da contratação de uma parceria público-privada,
sob a modalidade de concessão administrativa, que permite a cobrança de tarifa do usuário e o recebimento da contraprestação somente quando da disponibilização dos serviços.

os entes integrantes do consórcio podem retomar a prestação do serviço público em questão, ensejando a extinção tácita
daquela pessoa jurídica, independentemente de sua natureza jurídica ser de direito público ou privado.

o consórcio poderá, se assim estiver autorizado no protocolo de intenções ratificado por lei dos entes que o integram, licitar
a concessão dos serviços públicos à iniciativa privada para fins de lhe transferir a obrigação de investimentos necessários
e capturar a expertise do setor privado.

concessão precedida de obra pública, observado o prazo legal máximo de 25 anos, com pagamento de outorga ao poder
concedente.

concessão de uso, a título oneroso e precário, ficando os investimentos a cargo do concessionário para exploração por sua
conta e risco.

permissão de uso, a título precário, indenizando-se o permissionário na hipótese de retomada antes de decorrido o prazo
mínimo legal de 5 anos.

concessão ou permissão de serviço público, com pagamento de outorga ao poder concedente, sendo que apenas a
permissão faculta a atribuição dos investimentos ao particular.

concessão de uso, podendo os investimentos serem atribuídos ao concessionário, fixando-se o prazo de exploração de
forma compatível com a respectiva amortização.