Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

Concessão administrativa corresponde a contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, salvo quando envolver a execução de obra.

Nos contratos de concessão, a concessionária tem a obrigação de preservar o inventário de bens; o registro desses bens fica a cargo da concedente.

Serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou indiretamente, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente público.

A celebração de contrato de parceria público-privada não permite período de prestação de serviço inferior a três anos.

Autorização para a gestão associada de serviços
públicos, explicitando a área que o serviço será
prestado, sem a necessidade de critérios técnicos para
o cálculo do valor de tarifas

Previsão de que a assembleia geral é a instância
máxima do consórcio público e o número de votos para
as suas deliberações

O número, as formas de provimento e a remuneração
dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público

Previsão de que o consórcio público é associação
pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos

Condições para que o consórcio público celebre contrato
de gestão ou termo de parceria

administrativa.

vinculada.

compartilhada.

patrocinada.

comum.

se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao
poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a
modicidade.

constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou
permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.

podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou
permissão de serviços públicos.

independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação
promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.

demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração
econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

impertinente, tendo em vista que o serviço de saúde não é exclusivo, sendo passível de delegação para a iniciativa
privada.

impertinente, pois o serviço público de saúde, embora exclusivo do Estado, pode ser delegado à iniciativa privada para fins
de exploração sem finalidade lucrativa.

pertinente, pois a exploração de serviços públicos essenciais pela iniciativa privada somente é possível enquanto não se
viabiliza a prestação pela Administração pública, titular direta.

pertinente se o serviço público estivesse sendo prestado com finalidade lucrativa, tendo em vista que os serviços públicos
exclusivos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

pertinente, pois os serviços públicos de titularidade aberta à iniciativa privada, podem ser explorados livremente, com ou
sem finalidade lucrativa, desde que por pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.