Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

estipule, em seu estatuto social, a possibilidade de deliberação, pela Diretoria Colegiada, das subscrições necessárias
para o atingimento do capital social requerido.

delibere, por atos da Diretoria colegiada, sucessivas subscrições públicas de aumentos de capital, observado o limite
fixado estatutariamente.

integralize, mediante decisão do Conselho de Administração, em um único ato, futuros aumentos de capital, diferindo as
subscrições correspondentes para as datas fixadas em cronograma aprovado pelo órgão.

seja constituída sob o regime de capital autorizado, cabendo ao Conselho de Administração aprovar os sucessivos
aumentos de capital, dentro do limite autorizado, com as subsequentes subscrições e integralizações.

seja transformada em de capital aberto, mediante deliberação do conselho de administração, o que possibilitará
subscrições públicas sucessivas, observado o limite fixado no estatuto.

supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir
unilateralmente os contratos administrativos.

mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender
necessário ao interesse público.

continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração
de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração
de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos
serviços públicos aos usuários.

concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio
dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.

concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de
usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.

concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a
sustentabilidade econômica do modelo.

convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua
manutenção.

parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade
os serviços de manutenção.

se consubstanciam na prestação de serviços públicos, que podem ser objeto de concessão ou permissão, cabendo ao
poder concedente garantir que a prestação aos usuários seja adequada, contínua e por tarifas que respeitem a
modicidade.

constituem serviços públicos impróprios, cuja titularidade pode ser outorgada à iniciativa privada por meio de concessão ou
permissão, remanescendo ao poder concedente a obrigação pela fiscalização do contrato.

podem ser exclusivas ou não, em qualquer hipótese admitindo regime de exploração econômica por meio de concessão ou
permissão de serviços públicos.

independem de licitação para outorga de concessão ou permissão de serviços públicos porque dependerão de regulação
promovida por ente especificamente criada para tanto, garantindo-se a modicidade tarifária.

demandam fiscalização e regulação por parte de agências reguladoras sempre que forem objeto de regime de exploração
econômica, independentemente da transferência da titularidade do serviço para a concessionária.

impertinente, tendo em vista que o serviço de saúde não é exclusivo, sendo passível de delegação para a iniciativa
privada.

impertinente, pois o serviço público de saúde, embora exclusivo do Estado, pode ser delegado à iniciativa privada para fins
de exploração sem finalidade lucrativa.

pertinente, pois a exploração de serviços públicos essenciais pela iniciativa privada somente é possível enquanto não se
viabiliza a prestação pela Administração pública, titular direta.

pertinente se o serviço público estivesse sendo prestado com finalidade lucrativa, tendo em vista que os serviços públicos
exclusivos devem ser prestados por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

pertinente, pois os serviços públicos de titularidade aberta à iniciativa privada, podem ser explorados livremente, com ou
sem finalidade lucrativa, desde que por pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta.