Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder
de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço
público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando
prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as
atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância,
são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares
mediante concessão ou permissão.

supremacia do interesse público, já que o poder concedente pode se valer das cláusulas exorbitantes para rescindir
unilateralmente os contratos administrativos.

mutabilidade dos serviços públicos, que admite a alteração contratual pelo poder concedente sempre que esse entender
necessário ao interesse público.

continuidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração
de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

mutabilidade dos serviços públicos, que permite ao poder concedente a substituição da concessionária após a declaração
de caducidade, que fica sub-rogada em seus direitos e obrigações.

continuidade dos serviços públicos, pois o poder concedente visa a impedir a interrupção ou a insuficiente prestação dos
serviços públicos aos usuários.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.

concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.

II.

I.

I e III.

I e II.

II e III.