Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de
autorização legislativa.

encampar os serviços, mediante autorização legislativa específica, sem qualquer indenização à concessionária.

decretar a intervenção, por prazo indeterminado, até a regularização da situação, podendo a medida ser convolada em
encampação.

rescindir unilateralmente o contrato, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes e retomando a execução dos
serviços.

revogar a concessão, com base no interesse público, mediante ato administrativo motivado e indenização pelos
investimentos não amortizados.

concessões patrocinadas, complementando a receita tarifária auferida pelo concessionário mediante cobrança de pedágio
dos usuários com contraprestações pecuniárias a cargo do poder concedente.

concessões administrativas, exclusivamente para a prestação de serviços de manutenção, assumindo a condição de
usuário indireto do serviço com cobrança de pedágio dos usuários.

concessões comuns, com o pagamento de subsídios aos concessionários no montante necessário para garantir a
sustentabilidade econômica do modelo.

convênios com municípios, transferindo aos mesmos a titularidade dos serviços e consequente responsabilidade pela sua
manutenção.

parcerias público-privadas, cabível apenas para a realização de obras de ampliação, mantendo sob sua responsabilidade
os serviços de manutenção.

permissão de serviço público, contrato firmado entre o ente público titular do serviço público e uma empresa privada,
selecionada por meio de licitação.

concessão de serviço público a autarquia ou empresa estatal, que embora integrem a administração indireta, devem
concorrer em igualdade de condições com o mercado.

concessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que
deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.

delegação ou permissão de serviço público a empresa privada, com dispensa de licitação em razão de se tratar de ato
administrativo e não contrato administrativo.

concessão rodoviária de serviço público a uma empresa privada, que explora o serviço por sua conta e risco, mediante
transferência de sua titularidade.

estipule, em seu estatuto social, a possibilidade de deliberação, pela Diretoria Colegiada, das subscrições necessárias
para o atingimento do capital social requerido.

delibere, por atos da Diretoria colegiada, sucessivas subscrições públicas de aumentos de capital, observado o limite
fixado estatutariamente.

integralize, mediante decisão do Conselho de Administração, em um único ato, futuros aumentos de capital, diferindo as
subscrições correspondentes para as datas fixadas em cronograma aprovado pelo órgão.

seja constituída sob o regime de capital autorizado, cabendo ao Conselho de Administração aprovar os sucessivos
aumentos de capital, dentro do limite autorizado, com as subsequentes subscrições e integralizações.

seja transformada em de capital aberto, mediante deliberação do conselho de administração, o que possibilitará
subscrições públicas sucessivas, observado o limite fixado no estatuto.

pode ser feita pelo próprio poder público, ao qual caberá decidir se continuará a prestar o serviço público de forma direta
ou indireta, cabendo, nesse caso, nova realização de licitação.

depende de prévia indenização ao concessionário por todos os investimentos não amortizados, acrescidos de lucros
cessantes, tendo em vista a fundada expectativa de continuidade.

está condicionada à licitação de nova concessão de serviço público, cabendo à contratada anterior, até que a contratação
ultime-se, prestar integralmente o serviço, desde que previamente indenizada e remunerada.

depende de autorização legislativa, na qual deverão estar previstos todos os parâmetros de indenização e ressarcimento
da contratada anterior.

pode se dar por encampação ou assunção dos bens, em qualquer dos casos mediante prévia autorização legislativa e
indenização ao delegatário de serviço anterior.