Questões de Serviços públicos - Classificação de serviços públicos

permissão de serviço público, contrato firmado entre o ente público titular do serviço público e uma empresa privada,
selecionada por meio de licitação.

concessão de serviço público a autarquia ou empresa estatal, que embora integrem a administração indireta, devem
concorrer em igualdade de condições com o mercado.

concessão de serviço público, precedida de obra pública, a uma empresa privada, selecionada por meio de licitação, que
deverá atender aos princípios que garantem a adequada e pontual prestação do serviço.

delegação ou permissão de serviço público a empresa privada, com dispensa de licitação em razão de se tratar de ato
administrativo e não contrato administrativo.

concessão rodoviária de serviço público a uma empresa privada, que explora o serviço por sua conta e risco, mediante
transferência de sua titularidade.

exclui as atividades voltadas à preservação do direito objetivo, da ordem pública e segurança coletiva, próprias do poder
de polícia, porém inclui as atividades legislativa e judicial, estas indelegáveis e não passíveis de exploração econômica.

corresponde à prestação de atividade de interesse público, passível de remuneração mediante cobrança de taxa ou preço
público, independentemente de ter sido alçada à categoria de serviço público pela lei ou por norma constitucional.

prescinde do elemento formal, consistente na submissão a regime exorbitante e derrogatório do direito privado, quando
prestado de forma indireta mediante concessão ou permissão.

possui, como elemento necessário e suficiente para sua caracterização, o subjetivo, o que significa dizer que todas as
atividades de interesse coletivo prestadas pelo Poder Público são serviços públicos.

corresponde às atividades de interesse da coletividade, fruíveis diretamente pelos administrados, que, por sua relevância,
são tomadas pelo Poder Público como de sua responsabilidade, ainda que passíveis de exploração por particulares
mediante concessão ou permissão.

decretar a caducidade, assegurada ampla defesa à concessionária em processo administrativo, independentemente de
autorização legislativa.

encampar os serviços, mediante autorização legislativa específica, sem qualquer indenização à concessionária.

decretar a intervenção, por prazo indeterminado, até a regularização da situação, podendo a medida ser convolada em
encampação.

rescindir unilateralmente o contrato, indenizando a concessionária pelos lucros cessantes e retomando a execução dos
serviços.

revogar a concessão, com base no interesse público, mediante ato administrativo motivado e indenização pelos
investimentos não amortizados.

I e III, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

I, II e III.

II, apenas.

concessão patrocinada, modalidade de Parceria Público-Privada − PPP, caso além da tarifa cobrada do usuário também
haja remuneração do parceiro privado por parte do poder concedente por meio de contraprestação e, ainda que não
obrigatoriamente, a transferência de aporte.

concessão de serviço público, regida pela Lei nº 8.987/1995, caso seja necessário aporte por parte do poder público,
seguido da exploração do serviço público por conta e risco do concessionário.

concessão administrativa, modalidade de parceria público privada por meio da qual a utilização é remunerada pela tarifa
cobrada dos usuários ou por meio de contraprestação paga pelo Poder público.

concessão ou autorização de serviço público, com contraprestação do poder público em favor da concessionária.

outorga de serviço público, o que envolve titularidade e execução, cobrando o poder concedente uma parcela única pela
transferência da competência constitucional.